Empresas de pequeno porte poderão ter alvará de funcionamento

Nova lei irá beneficiar cerca de um milhão de micro e pequenos empresários na capital

Por Marco Antonio Ramos e Rafaela Pietra

A Câmera Municipal de São Paulo aprovou a Lei do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado,  que garante que donos de pequenos e médios negócios obtenham alvará de funcionamento. 

O vereador Abou Anni, do PV, que assinou o projeto de lei
Foto: Arquivo Pessoal

O vereador Abou Anni alega que imóveis com até 1.500 m² terão agora 80 dias para solicitar seu alvará. “De acordo com o referido decreto, o alvará em questão apresenta um prazo de validade de dois anos, renovável por mais dois, permitindo ao dono do estabelecimento comercial funcionar normalmente até que, neste período, consiga, enfim, regularizar seu imóvel perante a Subprefeitura competente”. 

Para solicitar, os empresários deverão apresentar laudo, assinado por engenheiro, que comprove a segurança do imóvel. O requerimento deve ser feito à Subprefeitura da região, que terá 60 dias para emitir o novo alvará, por via eletrônica, assim como o termo de responsabilidade com todas as regras e multas em caso de uso indevido.

 “Sempre foi muito burocrático legalizar o comércio, eu mesmo demorei cerca de cinco meses para regularizar totalmente minha documentação”, diz o comerciante Tadeu de Nazaré Torresi.

“Às vezes o comerciante desiste ante a burocracia.” afirma Torresi
Foto: Arquivo Pessoal

O negócio deve respeitar a lei de uso do solo, não estar em área contaminada ou de preservação ambiental, ter invadido logradouro ou terreno público, nem ser alvo de ação judicial promovida pelo município ou estar em área de risco. Caso a fiscalização constate uso indevido do sistema eletrônico ou informações falsas, a multa será de R$ 10 mil, além da invalidação do documento.

Segundo o contador William de Almeida, a lei é interessante do ponto de vista do empreendedor, que agora ganha um prazo maior para legalização. “Agora, a empresa pode iniciar suas atividades e, com a gestão do negócio, fica mais fácil para ela ir arcando com os custos da legalização, algo que não acontecia anteriormente.” alega.

Para ler na íntegra, acesse: http://camaramunicipalsp.qaplaweb.com.br/iah/fulltext/leis/L15499.pdf

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