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Agência Hipertexto
No dia 27 de março deste ano a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de Emenda da Constituição 99/11, que dá autonomia às instituições religiosas a propor ações direta ao STF. A PEC Evangélica, como foi batizada, foi proposta pelo deputado João Campos PSDB-GO. Entre as entidades que poderão propor estão: a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil e a Convenção Batista Nacional.
Fontes: Estadão e JusBrasil
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