A lei, que ficou conhecida como Lei Carolina Dieckmann, entrou em vigor dia 2 de abril e caracteriza como crime os delitos praticados por meios digitais e eletrônicos. A lei penaliza quem invade computadores e celulares e obtém, altera ou apaga informações sem autorização do dono, além daqueles que produzem programas que permitam tais práticas. A pena vai de multa à prisão.
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